03/02/2021 - Resolução nº 157, dispõe sobre a prorrogação de prazo de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional, publicou a Resolução CGSN n° 157, de 28 de janeiro de 2021, no dia 29 de janeiro do corrente ano, prorrogando por seis dias a data de vencimento dos débitos das empresas enquadradas no regime do Simples Nacional relativo ao mês de janeiro.

Com base na resolução, as datas de vencimento foram prorrogadas para 26 de fevereiro de 2021. A data original de vencimento, sem o adiamento, seria 20 de fevereiro.

De acordo com a notícia divulgada no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a prorrogação do prazo de recolhimento do Simples Nacional, "busca atender aqueles contribuintes que fizerem a opção pelo Simples Nacional até 29.01.2021 (último dia do prazo), para que possam regularizar suas pendências a tempo e terem a opção aprovada."

Segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a medida se justifica porque o ano de 2020 foi um ano atípico em decorrência da pandemia do coronavirus (Covid-19), que resultou na redução da atividade econômica em geral e no resultado operacional das empresas.

A FecomercioSP considera positiva a prorrogação aprovada pelo Comitê do Simples Nacional, fato que demonstra a necessidade de dar uma maior atenção aos contribuintes para que não ocorra nenhum prejuízo durante o período de restabelecimento da economia.