CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A Lei 12.291 de 2010 torna obrigatória a manutenção de um exemplar, no mínimo, do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Diante disso, disponibilizamos aqui um exemplar do código para consulta quando necessário.

Baixe aqui o Código de Defesa do Consumidor