14/05/2020 - Ampliação rol de atividades essenciais – Decreto Federal nº 10.344, de 11/05/20

Publicado no DOU de 12 de maio de 2020 o DECRETO Nº 10.344, DE 11 DE MAIO DE 2020.

Referido Decreto altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais, ou seja, aquelas que estão autorizadas a funcionar.

Foram incluídas as seguintes atividades:

a)    atividades de construção civil, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;

b)    atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;

c)    salões de beleza e barbearias, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e

d)    academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.

Decreto Estadual – Governo de SP

O STF decidiu que Estados e Municípios têm competência para determinar normas de isolamento social para o enfretamento da pandemia.

Desta forma, foi publicado Decreto Estadual 64.881/20, em 22/03/2020, decretando  quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e determinando  a restrição de atividades, de maneira a evitar possível contaminação ou propagação do coronavirus.

Foram suspensas várias atividades, nos termos do artigo 2º, sendo que o § 1º dispõe sobre as atividades essenciais que estão autorizadas a funcionar, nos termos abaixo:

1. saúde: hospitais, clínicas, farmácias, lavanderias e serviços de limpeza e hotéis;

2. alimentação: supermercados e congêneres, bem como os serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru” de bares, restaurantes e padarias;

3. abastecimento: transportadoras, postos de combustíveis e derivados, armazéns, oficinas de veículos automotores e bancas de jornal;

4. segurança: serviços de segurança privada;

5. demais atividades relacionadas no § 1º do artigo 3º do Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020.

Portanto, nos termos das normas acima mencionadas, as atividades relacionadas como essenciais (55), no decreto federal, estão autorizadas a funcionar em todo o Estado de São Paulo.

Rol de atividades essenciais, tidas como indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população: 

I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

IV - atividades de defesa nacional e de defesa civil;

V - trânsito e transporte interestadual e internacional de passageirosVI - telecomunicações e internet;

VII - serviço de call center;

VIII -               (Revogado pelo Decreto nº 10.329, de 2020)

IX -                 (Revogado pelo Decreto nº 10.329, de 2020)

X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluídos

a) o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia; e               

b) as respectivas obras de engenharia;              

XI - (Revogado pelo Decreto nº 10.329, de 2020)

XII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção;                    

XIII - serviços funerários;

XIV - guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com elementos tóxicos, inflamáveis, radioativos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios;               

XV - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

XVI - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

XVII - inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

XVIII - vigilância agropecuária internacional;

XIX - controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;

XX - serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil;               

XXI - serviços postais;

XXII - serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral;                 

XXIII - serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;

XXIV - fiscalização tributária e aduaneira federal;                

XXV - produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;                  

XXVI - fiscalização ambiental;

XXVII - produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, biocombustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;               

XXVIII - monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;

XXIX - levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;

XXX - mercado de capitais e seguros;

XXXI - cuidados com animais em cativeiro;

XXXII - atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;

XXXIII - atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição;                

XXXIV - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência;                   (

XXXV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;              

XXXVI - fiscalização do trabalho;                

XXXVII - atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto;                   

XXXVIII - atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pela advocacia pública da União, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos respectivos serviços públicos;                

XXXIX - atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e                 

XL - unidades lotéricas.      

XLI - serviços de comercialização, reparo e manutenção de partes e peças novas e usadas e de pneumáticos novos e remoldados;               

XLII - serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;           

XLIII - atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas aquelas realizadas por meio de start-ups, para os fins de que trata o art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020;         

XLIV - atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas;                  

XLV - atividades de processamento do benefício do seguro-desemprego e de outros benefícios relacionados, por meio de atendimento presencial ou eletrônico, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde e dos órgãos responsáveis pela segurança e pela saúde do trabalho;                 

XLVI - atividade de locação de veículos;                

XLVII - atividades de produção, distribuição, comercialização, manutenção, reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de equipamentos de infraestrutura, instalações, máquinas e equipamentos em geral, incluídos elevadores, escadas rolantes e equipamentos de refrigeração e climatização;                 

XLVIII - atividades de produção, exportação, importação e transporte de insumos e produtos químicos, petroquímicos e plásticos em geral;                

XLIX - atividades cujo processo produtivo não possa ser interrompido sob pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, tais como o processo siderúrgico e as cadeias de produção do alumínio, da cerâmica e do vidro;               

L - atividades de lavra, beneficiamento, produção, comercialização, escoamento e suprimento de bens minerais;                 

LI - atividades de atendimento ao público em agências bancárias, cooperativas de crédito ou estabelecimentos congêneres, referentes aos programas governamentais ou privados destinados a mitigar as consequências econômicas da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, sem prejuízo do disposto nos incisos XX e XL;               

LII - produção, transporte e distribuição de gás natural;    

LIII - indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;      

LIV - atividades de construção civil, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;          

LV - atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;          

LVI - salões de beleza e barbearias, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e       

LVII - academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.