09/10/2019 - O mercado de e-commerce cresce no Brasil, mas ainda esbarra em barreiras tributárias e legislativas que não acompanham o dinamismo das inovações

O comércio eletrônico brasileiro é uma realidade que não pode ser deixada de lado. Estimativas da Ebit Nielsen apontam que as receitas do setor devem crescer 15% em 2019, alcançando R$ 61 bilhões. Para promover o avanço do mercado de e-commerce no País, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do seu Conselho de Comércio Eletrônico, presidido por Renato Opice Blum, defende uma série de medidas para destravar o ambiente de negócios e modernizar a legislação tributária, que devem facilitar as operações e proporcionar uma experiência de compra melhor aos consumidores.

Nesse sentido, a Entidade apresentou, recentemente, pleitos junto ao Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e representantes do Poder Público, como o deputado federal Vinícius Poit (Novo/SP) e o subsecretário de Comércio e Serviços do Ministério da Economia, Fábio Pina.
 
Lockers e Pick up Points
Entre as propostas da FecomercioSP estão a adequação de obrigações acessórias relativas ao ICMS para regular as operações do comércio eletrônico, especialmente criando segurança jurídica para que as empresas possam implementar inovações, como os lockers ou pick up points. Uma medida que visa gerar uma experiência de compra melhor para os consumidores.
 
No entanto, tais operações apresentam muitas especificidades – como a questão das devoluções de mercadorias. Não há previsão legal dessa sistemática que possibilite o cancelamento das notas de devolução nos casos em que a empresa emite a nota, mas que em seguida o consumidor resolve ficar com a mercadoria.
 
Logística sem papel
Outra proposta é a eliminação dos documentos impressos no processo chamado de “Logística sem papel”. A quantidade de documentos impressos em todo o processo de logística, desde a saída da mercadoria do centro de distribuição, passando pelas transportadoras até chegar ao consumidor final é enorme. São 16 documentos fiscais impressos em cada operação de compra e venda, o que impacta toda cadeia – gera custo, burocracia, perda de produtividade e danos ao meio ambiente.
 
Em 30 de agosto de 2019, definiu-se, por meio da a Portaria CAT 55, a dispensa da impressão do Documento Auxiliar da DANFE em operações realizadas pelos estabelecimentos destinadas diretamente a consumidores finais. A medida vale somente para o Estado de São Paulo. Uma conquista parcial da Federação.
 
Além disso, a FecomercioSP propõe integrar todos os documentos em um único QR Code ou código de barras, em substituição aos documentos impressos; digitalização de todos os documentos; concentração no manifesto eletrônico (MDF-e) de todos os documentos fiscais; e a assinatura eletrônica via Pod Digital. O aperfeiçoamento proposto pode gerar uma série de benefícios, como redução de custos, agilidade e segurança jurídica para todos os envolvidos na cadeia; preservação do meio ambiente; e mais controle do processo, até mesmo por parte do Fisco, que teria acesso às informações de maneira automatizada, facilitando a fiscalização e reduzindo o tempo para liberação das mercadorias nas barreiras.
 
A burocracia imposta ao setor nesse procedimento se converte em perda de produtividade – são 31 dias por ano para os varejistas e 83 dias por ano para os transportadores controlarem a emissão e gestão de todos os documentos envolvidos nesse processo, sem falar nos danos para o meio ambiente - são 2.200 toneladas de papel, o equivalente a 24 mil árvores e 1,2 bilhões de litros de água por ano, segundo dados do Conselho de Comércio Eletrônico da FecomercioSP.
 
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),
A Federação apresentou propostas, também, relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que já apresenta grande avanço em termos de legislação específica no Brasil, no que se refere à segurança de dados e privacidade. No entanto, há necessidade de se estabelecer, por meio da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), um diálogo aberto e permanente entre o Poder Público e a iniciativa privada, de maneira a privilegiar as ações educativas no lugar das sancionatórias. Além disso, a Entidade reforça a necessidade de estabelecer um tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, especialmente àquelas que têm baixo volume de processamento de dados.  
 
Marketplaces
A FecomercioSP destaca, ainda, as novas regulações do Banco Central sobre os meios de pagamento. As empresas do Conselho de Comércio Eletrônico da Federação que se enquadram no conceito de marketplaces vêm sendo impactadas diretamente em suas operações. A Entidade entende que a iniciativa do BACEN em geral é positiva e estimulará a competitividade, mas diante das especificidades do varejo online e das operações de marketplaces, propõe que o órgão estabeleça uma aproximação e um diálogo constante com esse segmento, a fim de que todos os envolvidos nesse ecossistema participem do processo de edição da norma desde o início.