12/04/2019 - Sine – Edital para habilitação de pessoas jurídicas interessadas

Empresas que atuem como intermediadoras de mão de obra já podem habilitar para compratilhamento das informações do SINE

Informamos que foi dada publicidade, pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade – SEPEC - órgão do Ministério da Economia - ao edital de chamada para habilitação de pessoas jurídicas interessadas em atuarem em parceria com o Sistema Nacional de Emprego – SINE, nº 2/2019.

Segundo o chamado, o objetivo é a habilitação de pessoas jurídicas de direito privado que exerçam atividade de intermediação de mão de obra para o compartilhamento do banco de dados do Sistema Nacional de Emprego - SINE, conforme proposto pela Resolução CODEFAT nº 826, de 26 de março de 2019.

O compartilhamento da base de dados do Sistema Nacional de Emprego – SINE, busca justamente conferir maior eficiência, eficácia e efetividade à gestão pública e as políticas públicas de emprego e renda que se almeja. Em especial, o SINE tem como objetivo intermediar a mão dos trabalhadores inscritos neste sistema, como também ampliar as oportunidades de colocação destes trabalhadores no mercado de trabalho.

As atividades serão realizadas em caráter voluntário pelas pessoas jurídicas habilitadas sem qualquer tipo de remuneração ou onerosidade, apenas visando contribuir honorificamente com o Sistema Nacional de Emprego - SINE.

A habilitação terá início partir do dia 10 de abril de 2019 (quinta-feira). Será regido tempo indeterminado.

A pessoa jurídica, ou outros interessados para se habilitar devem:

• Possuir certificação digital;
• Acessar o endereço eletrônico https://sineaberto.economia.gov.br e solicitar a habilitação;
• Assinar Termo de Responsabilidade e seu Plano de Trabalho para adesão à rede de parceiros do Sistema Nacional de Emprego - SINE;
• A pessoa jurídica interessada não poderá constar em cadastros públicos que contenham informações sobre exploração de trabalho em condições análogas à escravidão, trabalho infantil ou outros de natureza similar.
• Será feita a verificação, pela Secretaria de Políticas Públicas para o Emprego – SPPE, se a pessoa jurídica interessada exerce atividade de intermediação de mão de obra.

Em anexo, segue:

• A integra da Resolução nº 826/2019, a qual elenca os critérios e requisitos para a parceira tratada pela informação AJ nº 88-19.
• Edital de Chamada Pública Nº 2/2019