18/12/2024 - Texto final da regulamentação da Reforma Tributária é aprovado; Câmara exclui a substituição tributária do IBS e da CBS

Após manifestação da FecomercioSP, Sindiflores e demais sindicatos representantes do atacado e varejo do Estado de São Paulo, legisladores eliminam do PLP 68/2024 a ST dos novos tributos

A Fecomercio/SP , o Sindiflores e os demais sindicatos filiados comemoram uma conquista importante para o Comércio, com a exclusão dos artigos 492 a 495 do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que permitiriam a adoção do regime de Substituição Tributária (ST) do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) nas operações com bebidas alcoólicas, águas minerais, refrigerantes, cigarros e outros derivados do fumo.

A decisão constou do parecer do relator, deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), após o ofício encaminhado pela Entidade às lideranças dos partidos na Câmara dos Deputados, por meio do Conselho de Assuntos Tributários da Federação.

De acordo com a FecomercioSP, a adoção do regime de substituição tributária seria incongruente com a sistemática do split payment, que já permite o recolhimento antecipado dos tributos na liquidação financeira, contrariando a almejada simplificação do sistema tributário. Esse regime traria mais complexidade para os contribuintes, que precisarão segregar receitas, uma vez que não há apropriação de crédito — além de prejudicar micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, as quais seriam tributadas da mesma forma que os negócios de grande porte.

Ainda de acordo com a Federação, embora a proposta tenha se restringido inicialmente a cinco produtos, remete à experiência com o regime de ST do ICMS, cuja implementação, iniciada nos anos 1980 para setores específicos, foi gradualmente ampliada a partir dos anos 2000, abrangendo quase todos os setores na atualidade.

Simples Nacional: mudanças insuficientes

Quanto às optantes pelo Simples Nacional, foram mantidos os pontos que causam impactos negativos para as micro e pequenas empresas. Isso acontece porque pontos relevantes defendidos pela FecomercioSP e uma coalizão de entidades do setor produtivo — como a transferência integral de crédito da CBS e o aproveitamento de desonerações ou regimes monofásicos — permaneceram fora do texto aprovado. O único pedido atendido foi a permissão para optar pelo regime regular duas vezes ao ano, em janeiro e julho, anteriormente permitido apenas uma vez por ano. 

Conforme a Federação vem informando desde o início da tramitação, o texto vai ocasionar a perda de competitividade para os contribuintes que operam no meio da cadeia produtiva, pois o crédito transferido será limitado ao tributo efetivamente pago no regime único, valor bem inferior à alíquota de referência.

A reforma coloca os pequenos empresários diante de um dilema: permanecer integralmente no Simples Nacional e transferir créditos menores que os concorrentes fora do regime, perdendo competitividade; ou adotar um regime híbrido, recolhendo separadamente o IBS e a CBS, o que resultaria em custos tributários mais elevados e maior complexidade no cumprimento de obrigações fiscais, tornando a operação inviável.

Avanços

Dentre os progressos do texto aprovado, destaca-se a regra da não cumulatividade, especialmente a definição de bens e serviços para uso e consumo pessoais, que não geram crédito. Foi inserido um dispositivo que permite o creditamento de despesas com bolsas de estudo concedidas a empregados, desde que previstas em acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), além de serviços de creche disponibilizados no local de trabalho.

A inclusão dessas despesas educacionais e a ampliação da previsão para acordos coletivos — antes limitados a convenções coletivas — são medidas positivas que atendem ao princípio da neutralidade tributária. A dedução de bolsas de estudo foi um pleito defendido pela FecomercioSP, bem com a inclusão de despesas com deslocamento de empregados, este último não contemplado.

Com relação às alterações nos regimes diferenciados, destacam-se alguns aspectos positivos:

• a inclusão de fraldas na lista de produtos de higiene pessoal com redução de 60% das alíquotas;
• a inclusão de castanhas brasileiras, como a do castanha-do-pará e a castanha-de-caju (frutas de casca rija regional), na lista de alimentos com redução de 60%;
• apesar da exclusão do óleo de milho da Cesta Básica Nacional de Alimentos — que previa uma redução de 100% da alíquota e agora será limitada a 60% —, foram incluídos o mate, a farinha e massas com baixo teor de proteína (aminoacidopatias, por exemplo), além de fórmulas especiais para pessoas com doenças inatas do metabolismo. Foram mantidos os demais itens, como proteína animal (carnes bovina, suína, de aves, de peixes), defendida pela Federação, que é fundamental para garantir o acesso da população a uma alimentação nutricionalmente adequada, em conformidade com o que estabelece o texto constitucional.

Limite de alíquota

Sobre a trava de alíquotas, ainda que tenha havido ajustes no texto para reforçar a necessidade de limitar o porcentual do IBS e da CBS a 26,5%, a FecomercioSP considera que a medida ainda não é suficiente para atingir o objetivo. O texto não prevê sanções em caso de descumprimento e permite a revisão de benefícios, o que gera incertezas. Por isso, a Federação reforça que o ideal seria o governo rever seus gastos, já que a capacidade tributária dos contribuintes atingiu o limite.

Últimos ajustes na Câmara dos Deputados

Algumas alterações promovidas pelo Senado foram revertidas pela Câmara dos Deputados, com destaque para as seguintes mudanças:

• as bebidas açucaradas foram novamente incluídas na lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, mantendo-se a exclusão de armas e munições;
• os representantes comerciais foram excluídos da lista de serviços profissionais com redução de 30% nas alíquotas;
• os serviços funerários e de cremação foram retirados da lista de serviços de saúde com redução de 60%, mantendo-se o plano de assistência funerária no regime específico de plano de saúde;
• foi restabelecida a lista taxativa de medicamentos com alíquota zero.

Durante a tramitação do PLP 68/2024, a FecomercioSP desempenhou um papel ativo ao participar de audiências públicas no Congresso Nacional; elaborar sugestões de emendas para aprimorar o texto; e dialogar diretamente com deputados federais e senadores, defendendo os interesses dos setores de comércio de bens, serviços e turismo, além de integrar uma coalizão com outras entidades na defesa do Simples Nacional.

Dentre os avanços conquistados, estão a ampliação do acesso aos créditos tributários; a inclusão de alimentos relevantes na cesta básica; a inserção de produtos e serviços em listas com redução de 60% e 100% nas alíquotas; e o aperfeiçoamento de aspectos relacionados às obrigações acessórias.

Entretanto, a possibilidade de a alíquota do IBS e da CBS atingir 28% é motivo de grande preocupação, sobretudo para o setor de Serviços, que será um dos mais impactados pela Reforma Tributária. A possibilidade de um aumento expressivo na carga tributária para esse segmento tem gerado grande apreensão, considerando que, caracterizando-se como um setor intensivo em mão de obra, muitas empresas podem ter dificuldades para repassar integralmente os custos adicionais aos seus clientes, comprometendo as operações.

Seguimos os demais projetos de lei relacionados à regulamentação da reforma e mantém gestões com o Congresso Nacional, com o objetivo de defender os interesses dos setores que representa.