26/07/2024 - Tribunal mantém justa causa por uso de celular no trabalho

Tribunal mantém justa causa por uso de celular no trabalho

Afinal, as empresas podem ou não estabelecer regras internas para se evitar o uso de celular durante o expediente de trabalho? De plano, esclarecemos que a restrição ao uso do celular durante o expediente, está ligada ao poder diretivo do empregador.

Com base nisso, o TRT da 18ª Região em Goiânia, confirmou uma decisão da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde, que entendeu a falta praticada por um frentista com um longo histórico de indisciplinas, que utilizava o celular durante o expediente, ser suficientemente grave, para romper a confiança necessária ao contrato de trabalho e a reconhecida configuração de ato de indisciplina e insubordinação, nos termos do artigo 482, alínea “h” da CLT, gerando a dispensa por justa causa.

Apesar de não haver previsão legal, existem hoje diversas decisões que amparam a regulamentação do uso dos celulares no ambiente de trabalho, no entanto, é necessário que se dê ciência dessa restrição aos empregados.