02/09/2022 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADERE AO SISTEMA NACIONAL DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DA RECEITA FEDERAL.

A cidade de São Paulo formalizou seu interesse por meio de adesão ao Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e Nacional) criado e administrado pela Receita Federal do Brasil (RFB), sendo que o Fisco da capital paulista terá acesso ao Ambiente de Dados Nacional da NFS-e (ADN/NFS-e), repositório das informações constantes nos documentos fiscais que atua na distribuição e compartilhamento dos documentos entre os municípios e contribuintes. 

A supracitada plataforma é considerada como um marco importante na simplificação de obrigações tributárias, de modo que sempre fez parte das reivindicações da FecomercioSP, cujo o objetivo é auxiliar a administração tributária de todos os municípios brasileiros (5.570), possibilitando a instituição e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) em um único sistema. 

Cabe registrar que, cada administração tributária municipal poderá escolher, entre as soluções disponíveis na Plataforma, aquelas que deseja implementar em sua cidade. Espera-se que todos os municípios comecem a aderir ao sistema único. 

Portanto, todos os empreendedores dos diferentes portes de empresas - Microempreendedor Individual (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) - ganharão uma nova plataforma para emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no País, sendo que tal fato irá auxiliar na simplificação do cumprimento das obrigações principal e acessórias do ISS e das obrigações acessórias do PIS/COFINS sobre serviços. 

O Fisco federal informou que a adesão da Prefeitura de São Paulo ao sistema nacional não vai alterar a forma de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelos contribuintes paulistanos, uma vez que o sistema utilizado pela capital já é bastante moderno  e passa por constantes atualizações para manter a facilidade de acesso dos prestadores de serviço do munícipio.