23/12/2022 - PORTARIA RFB Nº 266/2022 - Institui o Programa Selo Digital

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 20 de Dezembro de 2022, a Portaria RFB n° 266, de 15 de dezembro de 2022, que institui o programa que cria o selo digital “seu imposto foi aplicado aqui" como finalidade de promover a cidadania fiscal e aprimorar o relacionamento entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e os cidadãos. 

A disponibilização do selo digital em páginas da Internet e aplicativos, busca evidenciar o serviço público utilizado pelo cidadão, em forma de benefício individual ou coletivo, como retorno pelo cumprimento das obrigações tributárias. 

Além disso, busca-se promover a conformidade tributária e aduaneira em parceria com a RFB, o combate ao contrabando e descaminho, a moralidade tributária e o bem-estar social. 

O programa possibilita firmar parcerias com instituições públicas, sociedade civil, segmentos empresariais e outras organizações para utilização do selo digital nos serviços prestados à sociedade, mediante aprovação da Comissão do Selo Digital, formada por equipe multidisciplinar a serem designados pelo Subsecretário-Geral da Receita Federal do Brasil.