O Regime Especial de Pisos Salariais é um mecanismo previsto em Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) que permite a Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) praticarem pisos salariais diferenciados, normalmente menores do que os pisos gerais da categoria.

Como funciona: A empresa deve solicitar a adesão através do sindicato patronal da sua categoria para obter a certidão que autoriza a prática dos valores reduzidos.

Objetivo: Reduzir os custos da folha de pagamento e incentivar o crescimento e a manutenção de pequenas empresas.

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