Redução da jornada de trabalho
Atuação da FecomercioSP, representando os sindicatos do varejo de São Paulo, no STF e impactos para o setor
Prezados Empresários e Profissionais do Setor,
Informamos que, conforme comunicado da FecomercioSP, o Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu a participação da Federação como amicus curiae (amiga da Corte) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 8041, proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
A ação discute aspectos da Emenda Constitucional nº 141/2026, que estabelece a redução gradual da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, sem redução salarial, e a adoção de dois dias de repouso semanal remunerado, em substituição, como regra, à escala 6×1.
O que está previsto?
De acordo com as informações divulgadas:
- 16 de dezembro de 2026: redução da jornada para 42 horas semanais e implementação do segundo dia de repouso remunerado.
- 16 de dezembro de 2027: redução da jornada para 40 horas semanais.
Quais são as preocupações do setor empresarial?
A CNC e a FecomercioSP não questionam a legitimidade da redução da jornada de trabalho, mas buscam assegurar condições adequadas para sua implementação.
Entre os principais pontos discutidos estão:
- O curto prazo para reorganização de equipes, escalas e contratos de trabalho.
- A necessidade de preservar a segurança jurídica das convenções e dos acordos coletivos vigentes.
- Os impactos financeiros e operacionais, especialmente para micro e pequenas empresas.
- A importância da negociação coletiva para estabelecer regras compatíveis com as particularidades de cada atividade econômica.
Impactos para floriculturas, lojas de plantas ornamentais e empresas de decoração floral
Nosso segmento possui características específicas que precisam ser consideradas nesse debate.
Floriculturas, garden centers, estabelecimentos varejistas e empresas de decoração floral dependem de equipes organizadas para atender ao público, preparar encomendas, realizar entregas, executar montagens e atender eventos, inclusive aos finais de semana e feriados.
Além disso, o setor enfrenta períodos de elevada demanda, especialmente em datas comemorativas como Dia das Mães, Dia dos Namorados, Finados e festas de final de ano.
A alteração das jornadas poderá exigir adaptações nas escalas de trabalho, nos custos operacionais e na organização dos serviços, com impactos relevantes para a competitividade e a sustentabilidade dos negócios.
Por isso, é fundamental que as particularidades do comércio de flores e plantas ornamentais e das atividades de decoração floral sejam consideradas nas negociações e nas regras de transição.
Atuação da FecomercioSP
A participação da FecomercioSP no STF fortalece a representação do setor empresarial paulista e contribui para a apresentação de estudos técnicos sobre os efeitos econômicos e operacionais das mudanças.
A Federação defende uma transição equilibrada, que respeite os direitos dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, preserve a segurança jurídica, a negociação coletiva e a continuidade das atividades empresariais.
O STF designou audiência de conciliação para o dia 10 de novembro de 2026, com o objetivo de buscar soluções negociadas para a implementação das novas regras.
Ressaltamos que o ingresso da FecomercioSP na ação não significa a suspensão automática das medidas previstas na Emenda Constitucional. Eventuais alterações dependerão de decisões do STF.
Nosso compromisso com o setor
Seguiremos atentos aos desdobramentos dessa discussão, especialmente quanto aos impactos para os decoradores, floriculturas e comerciantes de flores e plantas ornamentais.
Reafirmamos a importância de uma regulamentação equilibrada, que reconheça as particularidades do nosso segmento, preserve os empregos e assegure condições para a continuidade e o desenvolvimento das empresas.
Orientamos os empresários a acompanhar as atualizações oficiais e buscar orientação jurídica e sindical antes de promover alterações nas jornadas e escalas de trabalho.