Prezadas empresas do comércio varejista de flores e plantas ornamentais,

a Receita Federal do Brasil publicou, em 30 de abril de 2026, a Portaria RFB nº 678/2026, que institui o denominado Painel Receita, nova ferramenta digital destinada às empresas brasileiras para centralização e disponibilização de informações fiscais e econômicas.

A iniciativa busca ampliar a transparência na relação entre o Fisco e o setor produtivo, além de estimular a conformidade tributária e auxiliar as empresas na análise de seus dados econômico-fiscais, contribuindo para uma gestão empresarial mais estratégica e eficiente.

Segundo informações divulgadas pela Receita Federal, o Painel Receita permitirá às empresas acessar indicadores de desempenho construídos a partir das próprias escriturações e declarações fiscais transmitidas ao órgão. A ferramenta possibilitará o acompanhamento da evolução desses dados ao longo do tempo, inclusive mediante comparações entre exercícios e análises setoriais.

No caso das empresas varejistas de flores e plantas ornamentais, as comparações serão realizadas com base em empresas enquadradas na mesma atividade econômica (CNAE) e porte empresarial semelhante, permitindo uma avaliação contextualizada do desempenho do negócio em relação ao mercado.

Os dados serão apresentados por meio de métricas estatísticas, como quartis e percentis, observadas as regras de preservação do sigilo fiscal e de consistência das informações.

Durante coletiva de imprensa realizada em 30/04/2026, o Secretário Especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, destacou que a ferramenta representa um avanço no uso estratégico das informações fiscais em benefício do contribuinte, reforçando o papel da Receita Federal como órgão de inteligência e análise de dados.

O acesso ao Painel Receita será realizado por meio do Portal de Serviços da Receita Federal e estará restrito ao representante legal da empresa ou a terceiros devidamente autorizados por procuração eletrônica.

Importante destacar que, conforme previsto na Portaria, a ferramenta não se aplica às pessoas jurídicas imunes ou isentas de tributos.

Recomenda-se que as empresas do setor acompanhem a implementação da nova plataforma e avaliem as informações disponibilizadas como instrumento de apoio à gestão tributária, financeira e estratégica do negócio.

Crítica do Sindiflores

O “Painel Receita” é apresentado como ferramenta de apoio à gestão empresarial, mas, na prática, representa ampliação significativa da capacidade de monitoramento e inteligência fiscal da Receita Federal sobre as empresas.

A proposta de comparar empresas por CNAE e porte ignora particularidades relevantes de diversos setores, como o varejo de flores e plantas ornamentais, marcado por sazonalidade, diferenças regionais, informalidade parcial e modelos de negócio muito distintos. Isso pode gerar análises distorcidas e indicadores pouco compatíveis com a realidade econômica das empresas.

Além disso, embora o discurso oficial enfatize transparência e conformidade tributária, a ferramenta tende a funcionar como mecanismo de fiscalização preditiva, permitindo à Receita identificar comportamentos considerados “fora da média” e potencialmente selecionar contribuintes para monitoramento mais intenso.

Também preocupa a ausência de clareza sobre:

• critérios de análise utilizados;
• parâmetros estatísticos adotados;
• consequências práticas dos desvios identificados;
• forma de utilização futura dessas informações pela fiscalização.

Em síntese, o produto parece muito mais voltado ao fortalecimento da capacidade analítica e fiscalizatória do Estado do que propriamente ao benefício gerencial das empresas.