NOVOS LIMITES DO MEI, AMPLIAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E PERDÃO DE DÉBITOS
LC Nº 238/2026
Mudanças beneficiam decoradores, floristas e varejistas de plantas ornamentais
Prezados empresários e profissionais do setor de decoração e comércio de plantas ornamentais,
A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21 de outubro de 2026, traz importantes alterações nas regras do Microempreendedor Individual (MEI), com reflexos para os profissionais que atuam na decoração de ambientes, ornamentação de eventos, comercialização de flores, plantas ornamentais e atividades relacionadas.
Entre as principais novidades estão o aumento gradual do limite de faturamento anual, a possibilidade de contratação de até dois empregados, o perdão de determinados débitos federais e novas oportunidades de participação em licitações públicas.
As medidas representam avanços para a formalização, a regularização e o crescimento dos pequenos negócios do setor.
1. Aumento do limite de faturamento do MEI
O limite atual de faturamento anual do MEI, de R$ 81 mil, será ampliado gradualmente:
- A partir de 2027: R$ 110 mil por ano;
- A partir de 2028: R$ 140 mil por ano.
Para os profissionais que trabalham com decoração, ornamentação de ambientes, montagem de arranjos florais e venda de plantas ornamentais, a atualização poderá permitir a expansão das atividades sem a necessidade imediata de migração para outro enquadramento tributário.
Nos casos de abertura de empresa durante o ano, o limite será proporcional ao período de funcionamento, considerando R$ 9.166,67 mensais em 2027 e R$ 11.666,67 mensais a partir de 2028.
Atenção: a aplicação dos novos limites está condicionada à previsão da renúncia de receita nas respectivas leis orçamentárias dos exercícios de 2027 a 2029.
2. Possibilidade de contratação de até dois empregados
A partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI poderá contratar até dois empregados, em vez de apenas um, observada a remuneração de um salário mínimo ou do piso salarial da categoria profissional.
A medida é especialmente relevante para pequenos estabelecimentos de plantas ornamentais, floriculturas e prestadores de serviços de decoração, que frequentemente necessitam de apoio nas atividades de atendimento, organização de mercadorias, preparação de arranjos, montagem de ambientes e execução de eventos.
A ampliação poderá contribuir para o crescimento dos negócios e para a geração de empregos formais no setor.
3. Perdão de débitos federais do MEI
Outra mudança importante é a concessão de remissão integral (perdão) de débitos federais relativos à contribuição previdenciária do MEI, abrangidos pela lei até 13 de outubro de 2026.
O benefício inclui juros, multas e encargos legais, alcançando débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive aqueles em cobrança, parcelamentos ou transações.
Entretanto, é importante observar que:
- O perdão não abrange os valores de ICMS e ISS recolhidos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
- A baixa dos débitos dependerá de requerimento do beneficiário.
- Havendo ações judiciais relacionadas aos débitos beneficiados, será necessária a desistência das ações e a renúncia às respectivas pretensões.
- O beneficiário deverá manter em dia as contribuições previdenciárias com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, sob pena de cancelamento do benefício.
- Valores anteriormente pagos não serão devolvidos ou compensados.
Embora os efeitos do benefício estejam previstos para janeiro de 2027, a exigência de regularidade dos recolhimentos está vinculada à publicação da lei, ocorrida em outubro de 2026.
A alteração cadastral ou o desenquadramento posterior à publicação não impedem, por si só, a concessão do benefício, salvo quando produzirem efeitos retroativos que descaracterizem o enquadramento exigido.
Para os profissionais e comerciantes do setor, a medida representa uma oportunidade de regularização fiscal e reorganização financeira, especialmente para aqueles que possuem contribuições previdenciárias em atraso.
4. Novas oportunidades nas compras públicas
A legislação também modifica as regras de participação dos pequenos negócios nas contratações realizadas pela Administração Pública, a partir de 1º de janeiro de 2027.
Entre as mudanças, estão a obrigatoriedade de licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte em determinados itens de contratação, observados os limites legais atualizados, e a possibilidade de licitações exclusivas para MEIs em itens de menor valor.
Para o setor de plantas ornamentais e decoração, essas disposições podem representar oportunidades de fornecimento de flores, plantas e materiais decorativos, além da prestação de serviços de ornamentação de espaços e eventos promovidos por órgãos públicos.
Os limites aplicáveis deverão observar os valores atualizados do art. 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, conforme a natureza da contratação.
É importante que os empresários acompanhem os editais e as oportunidades de contratação pública, verificando as exigências de participação e a compatibilidade das atividades com seu enquadramento empresarial.
5. Posicionamento da FecomercioSP
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) considera positiva a ampliação dos limites do MEI, por reconhecer a necessidade de adequação das regras à realidade econômica dos pequenos empreendedores.
Entretanto, a entidade destaca que ainda é necessária a atualização integral dos limites e das faixas de faturamento do Simples Nacional.
A manutenção de valores defasados, diante da inflação e do aumento dos custos operacionais, pode elevar a carga tributária e levar empresas a ultrapassarem os limites de enquadramento mesmo sem crescimento real de suas atividades.
Essa situação também afeta os comerciantes de plantas ornamentais, floriculturas e empresas de decoração, que enfrentam custos crescentes com mercadorias, transporte, mão de obra, energia e manutenção dos estabelecimentos.
Nesse sentido, a FecomercioSP continuará atuando pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, já aprovado pelo Senado Federal e em discussão na Câmara dos Deputados, que busca atualizar as demais faixas de enquadramento do Simples Nacional e preservar o tratamento tributário diferenciado assegurado constitucionalmente aos pequenos negócios.
Orientações aos empresários e profissionais do setor
Diante das mudanças, recomenda-se que os decoradores, floristas e varejistas de plantas ornamentais acompanhem a regulamentação e avaliem, com o apoio de seus profissionais de contabilidade, os possíveis impactos sobre o faturamento, a contratação de empregados e a regularização de débitos.
É importante lembrar que os benefícios específicos do MEI se aplicam somente aos profissionais e estabelecimentos que atendam aos requisitos legais desse enquadramento, inclusive quanto às atividades econômicas permitidas.
A atualização da legislação representa uma oportunidade para fortalecer os pequenos negócios, estimular a formalização e criar melhores condições de desenvolvimento para o setor de decoração e comércio de plantas ornamentais.