Alterações nas regras de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) no Município de São Paulo

Informamos que foi publicado, em 20 de outubro de 2026, o Decreto Municipal nº 65.628/2026, que promove alterações no Regulamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) do Município de São Paulo, especialmente nas regras relacionadas à emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), à geração de créditos tributários e ao Programa Nota Fiscal Paulistana.

As mudanças merecem atenção das empresas de decoração e do comércio varejista de flores e plantas ornamentais, especialmente daquelas que, além da comercialização de produtos, também prestam serviços, como decoração de ambientes, montagem de arranjos, ornamentação de eventos e outras atividades sujeitas à incidência do ISS, conforme o enquadramento tributário aplicável.

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

1. Obrigatoriedade de emissão da NFS-e

O decreto reforça que os contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica devem emitir o documento para todos os serviços prestados sujeitos a essa obrigação, respeitadas as disposições da legislação municipal.

Para as empresas do setor, é importante observar a correta emissão dos documentos fiscais, distinguindo as operações de venda de mercadorias das atividades de prestação de serviços.

As alterações relacionadas a essa obrigatoriedade produzem efeitos desde 1º de outubro de 2026.

2. Implantação da NFS-e Nacional

O decreto regulamenta a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e Nacional), emitida por meio do Portal Nacional.

A obrigatoriedade de utilização desse sistema será aplicada aos contribuintes definidos em ato da Secretaria Municipal da Fazenda.

Dessa forma, recomenda-se que as empresas acompanhem as orientações da Prefeitura de São Paulo para verificar eventual necessidade de adequação dos sistemas de emissão de notas fiscais.

3. Alterações na geração de créditos da Nota Fiscal Paulistana

O decreto estabelece novas hipóteses em que não haverá geração de créditos de ISS no âmbito do Programa Nota Fiscal Paulistana, incluindo os casos em que o prestador estiver obrigado a emitir a NFS-e Nacional.

Também foram revogadas as disposições que previam créditos equivalentes a 10% do ISS referente aos serviços prestados por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Entretanto, essa revogação produzirá efeitos somente quando a emissão da NFS-e Nacional se tornar obrigatória para esses contribuintes, conforme regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

4. Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços (NFTS)

A regulamentação também foi atualizada para contemplar situações em que o prestador estabelecido no Município de São Paulo, embora obrigado, não emita a NFS-e municipal ou a NFS-e Nacional.

Nessas situações, as empresas contratantes devem observar as regras relativas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços (NFTS), quando aplicáveis.

ORIENTAÇÕES ÀS EMPRESAS DO SETOR

Diante das alterações, recomendamos que as empresas de decoração, floriculturas e estabelecimentos que comercializam flores e plantas ornamentais:

• Verifiquem, com seus responsáveis contábeis, o correto enquadramento fiscal das atividades de comércio e de prestação de serviços.
• Confiram se estão cumprindo as obrigações de emissão de notas fiscais correspondentes às operações realizadas.
• Acompanhem as determinações da Secretaria Municipal da Fazenda quanto à utilização da NFS-e Nacional.
• Avaliem eventuais ajustes nos procedimentos administrativos, fiscais e nos sistemas de faturamento.

IMPORTANTE: As alterações relacionadas à NFS-e não significam que toda venda de flores, plantas ou produtos de decoração esteja sujeita ao ISS. As operações de comercialização de mercadorias continuam submetidas à legislação tributária própria, devendo ser analisada separadamente a eventual prestação de serviços.

Reforçamos a importância de que as empresas consultem seus contadores para avaliar os impactos específicos das novas regras sobre suas atividades e assegurar o cumprimento das obrigações fiscais.

Para mais informações, consulte o texto integral do Decreto Municipal nº 65.628/2026.