10/03/2023 - Portaria Normativa nº 185/2022 Dispõe sobre a aplicação pelo PROCON/SP do critério da Dupla Visita para atividades econômicas de baixo risco

 

A Portaria Normartiva do nº 185/2022 instituiu diretrizes para a aplicação do critério de dupla visita para lavratura de auto de infração pela Fundação Procon  decorrente do exercício de atividades classificadas econômicas classificadas como de baixo risco nos termos do inciso III dos art. 4ºA da Lei nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) está em vigor desde 15 de dezembro de 2022.

Objetivo -

Ao estabelecer a ampliação do critério da dupla visita,  o Procon SP buscou se adequar à Lei de Liberdade Econômica, garantindo aos fornecedores a efetiva participação no mercado de consumo, desenvolvendo ainda sua atuação voltada à orientação e fiscalização preventiva dos fornecedores, sem prejuízo aos consumidores.

Fiscalização - Procedimento

A - Na primeira visita do agente fiscal

Verificada hipótese de infração à legislação federal ou estadual, será lavrado auto de constatação das irregularidades encontradas pelo agente fiscal, com recomendação para correção da conduta inadequada.

B - Na segunda visita do agente fiscal

Na oportunidade da segunda visita, que poderá ocorrer a qualquer momento, se não sendo sanadas as irregularidades apontadas no auto de constatação, será lavrado o auto de infração com a aplicação da penalidade cabível, conforme a irregularidade apontada.

A portaria esclarece que o critério da dupla visita não afasta a exigibilidade de imediata cessação da conduta irregular, quando possível.

Atividades de Baixo Risco

Segundo o disposto no art. 1º da portaria, serão consideradas de baixo risco:

I – as atividades classificadas como “baixo risco A” pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), nos termos da Resolução CGSIM nº 51 de 2019, e alterações posteriores.

II – as atividades econômicas que compõem os CNAEs nº 4.711-3 (comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados); 4724-5 (comércio varejista de hortifrutigranjeiros) e 4693-1 (comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou e insumos agropecuários).

Aplicação da Portaria Normativa nº 51/2018

Nos casos em que a atividade da microempresa e empresa de pequeno porte não for classificada como baixo risco, nos termos desta portaria, será aplicada a Portaria Normativa nº 51/2018 às situação previstas na LC 123/2006.

Dentre as irregularidades passíveis de fiscalização orientadora estão, por exemplo, a diferença de preços entre o caixa e a gôndola; afixação de preços (erro de comunicação visual) e falta de dispositivo eletrônico de leitor de código de barras.

No entanto, às condutas que afetem a saúde do consumidor, prazo de validade, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização,  não se aplica a dupla visita, podendo ser lavrado imediatamente o auto de infração correspondente.

Conclusão:

De acordo com as diretrizes e critérios estabelecidos, reforça-se o caráter educativo e não punitivo da primeira fiscalização da Fundação Procon – SP.

No decorrer de todos estes anos a FECOMERCIO SP vem trabalhando com o objetivo de orientar os empresários sobre  as principais infrações a serem evitadas, bem como sobre  as boas práticas comerciais que devem sempre ser observadas no tocante aos direitos do consumidor.

Por este motivo, a FECOMERCIO SP sempre reforçou a necessidade de que os órgãos de fiscalização observassem o disposto no artigo 55 da Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), no tocante ao direito a uma visita orientadora antes de serem autuadas pela fiscalização.

Importante mencionar, que tanto os direitos dos consumidores como a proteção às micro e pequenas empresas, são garantias constitucionais que devem pautar as operações de fiscalização.

Portanto a FECOMERCIO SP ressalta a importância desta Portaria Normativa do Procon, uma vez que muitos micro e pequenos empresário desconhecem  que têm direito a uma visita orientadora antes serem autuadas pela fiscalização e caso não seja observada esta regra, o auto de infração pode ser anulado, pelo poder judiciário. 

Por fim a FECOMERCIO SP destaca que muitas vezes as empresas não cumprem determinadas normas por falta de conhecimento, e não por má-fé. Desta maneira, deve-se também relevar que que um dos princípios que norteiam a Lei de Liberdade Econômica é a boa-fé do particular perante o poder público e em especial na fiscalização dessas empresas que tem estruturas pequenas, inclusive no setor administrativo, sendo certo que o conhecimento do emaranhado de normas é quase impossível.

A  fiscalização orientadora é de suma importância, uma vez que ações baseadas em sanção não rendem os resultados esperados e prejudicam todos os empresários do comércio, especialmente as Microempresas – MEs e Empresas de Pequeno Porte – EPPs. Não se trata de tirar o caráter punitivo, mas de dar uma oportunidade ao empresário para corrigir o problema e atender melhor ao consumidor, que é o seu cliente final e do qual depende o sucesso de seu negócio.