Entrega da RAIS 2014 deve ser feita até 20 de março

Empresas devem ficar atentas ao prazo, sob pena de multa de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso

Vence em 20 de março o prazo para entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao ano de 2014. O documento permite que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) controle as atividades trabalhistas de empresas de todo o País, pois mapeia o mercado de trabalho formal. Além de relacionar os vínculos trabalhistas existentes até 31 de dezembro, o empregador deve informar os quantitativos de arrecadação das contribuições sindicais devidas aos sindicatos das respectivas categorias.

Estão obrigados a entregar a RAIS os empregadores urbanos e rurais; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica residente no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados em 2014; órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; conselhos profissionais; entidades paraestatais; condomínios e sociedades civis; cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

Os estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que não mantiveram empregados ou que permaneceram inativos em 2014 são obrigados a entregar a RAIS Negativa, preenchendo apenas os dados a eles pertinentes. Salvo para os microempreendedores individuais que não precisam entregar a RAIS Negativa.

A FecomercioSP orienta às empresas atenção ao prazo, pois o descumprimento da obrigação resulta em multa de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso. No caso de lavratura de auto de infração, a multa pode ser acrescida de até 20%, dependendo do número de empregados. Informações para o preenchimento da declaração estão disponíveis nos endereços http://portal.mte.gov.br/rais e http://www.rais.gov.br.