Realização de Exame preventivo de Câncer

Diário Oficial da União – Edição Extra – nº 242-A, terça-feira, 18 de dezembro de 2018

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 13.767, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS D E P U T A D O S, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XII:

"Art. 473.

XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 18 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

RODRIGO MAIA

Torquato Jardim Gustavo do Vale Rocha

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: