Venda de plantas ornamentais e frutíferas e produtos hortifrutigranjeiros nas faixas de estrada de domínio do DER

Diário Oficial do Estado de São Paulo – Caderno do Legislativo

Volume 128   •   Número 228 • São Paulo, sábado, 15 de dezembro de 2018

 

LEI Nº 16.871, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

(Projeto de lei nº 905, de 2017, do Deputado Roberto Massafera – PSDB)

 

Altera dispositivos da Lei nº 1.093, de 22 de setembro de 1976, modificada pela Lei nº 6.366, de 29 de dezembro de 1988, que autoriza a instalação de postos ou estabelecimentos destinados à venda de produtos hortifrutigranjeiros, plantas ornamentais e frutíferas nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER e em terrenos contíguos.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º – Os dispositivos adiante indicados da Lei nº 1.093, de 22 de setembro de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.366, de 29 de dezembro de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o “caput” e o parágrafo único do artigo 1º:

“Artigo 1º – Fica autorizada a instalação de postos ou estabelecimentos destinados à venda de produtos hortifrutigranjeiros, de plantas ornamentais e frutíferas e de caldo de cana nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, e em terrenos contíguos.

Parágrafo único – As autorizações serão concedidas somente a produtores, ou a microempreendedores, no caso de venda de caldo de cana, a título precário, podendo ser canceladas a qualquer tempo pelo Secretário dos Transportes, mediante justificativa do Superintendente do DER.” (NR);

II – o artigo 4º:

“Artigo 4º – Em qualquer caso, o pedido de autorização deverá ser instruído com a prova de ser o interessado produtor ou microempreendedor individual, observadas as demais exigências da legislação vigente.”(NR);

III – o artigo 5º:

“Artigo 5º – Os proprietários de postos ou estabelecimentos de venda de produtos hortifrutigranjeiros, de plantas ornamentais e frutíferas e de caldo de cana instalados com a autorização do DER, bem como aqueles em funcionamento sem a necessária regularização, ficam obrigados, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a promover a prova de que trata o artigo 4º, sob pena de cessação de suas atividades.” (NR)

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de

dezembro de 2018.

a) CAUÊ MACRIS – Presidente

Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de dezembro de 2018.

a) Rodrigo Del Nero – Secretário-Geral Parlamentar