Celebrada a Convenção Coletiva de Trabalho - Comerciários do ABC

Convenção Coletiva de Trabalho – Comerciários de Santo André e Região 2018/2019

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo vem informar a Vossa Senhoria que foi celebrada a Convenção Coletiva de Trabalho com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo André e Região - SEC ABC em 13/12/2018, relativas ao período de 2018-2019, com data-base em 1º de outubro, cujas cláusulas principais destacamos:

- Reajuste salarial

Percentual de 4,7% para salários até R$ 8.000,00.

Para salários acima de R$ 8.000,00, livre negociação entre empregado e empregador, garantida a parcela fixa mínima de R$ 376,00.

- Salários normativos

- Para empregados em empresas com até 20 empregados por unidade de estabelecimento comercial - R$ 1.306,00.

- Para empregados em empresas com mais de 20 empregados por unidade de estabelecimento comercial - R$ 1.396,00.

- Para empregados exercentes das funções de “office-boy”, “empacotador” e de “serviços de limpeza”, independentemente do número de empregados - R$ 1.113,00.

- Para empregados exercentes da função exclusiva de “operador de caixa” em empresas com até 20 empregados por unidade de estabelecimento comercial - R$ 1.370,00.

- Para empregados exercentes da função exclusiva de “operador de caixa” em empresas com mais de 20 empregados por unidade de estabelecimento comercial - R$ 1.486,00.

- Garantia do comissionista para empregados em empresas com até 20 empregados por unidade de estabelecimento comercial - R$ 1.524,00.

- Garantia do comissionista para empregados em empresas com mais de 20 empregados por unidade de estabelecimento comercial - R$ 1.639,00.

- Trabalho em feriados

Os empregados que trabalharem em feriados farão jus ao recebimento em dobro das horas efetivamente trabalhadas, além de adquirir o direito de acrescentar 1 (um) dia nas suas férias a cada 2 (dois) feriados efetivamente trabalhados.

O direito ao acréscimo refere-se a apenas um período de férias, caso sejam estas fracionadas.

O empregado que houver, ao fim do período de vigência da Convenção Coletiva, compreendido entre 01.10.2018 e 30.09.2019, trabalhado em apenas 01 (um) feriado, não obterá o direito ao acréscimo em suas férias, fazendo jus apenas ao recebimento em dobro das horas efetivamente trabalhadas.

O acréscimo de dias não se incorpora ao período de férias para efeito de cálculo do terço adicional e demais incidências. 

- Jornadas de trabalho

Flexibilização e equalização da jornada de trabalho, permitida sua distribuição durante a semana, com adoção de jornadas especiais, como a parcial e reduzida mediante celebração de termo de aditamento.

A jornada 12X36 também poderá ser autorizada mediante a celebração de acordo coletivo de trabalho pelas empresas, com a assistência dos respectivos sindicatos laboral e patronal.

Outras jornadas especiais de trabalho poderão ser praticadas mediante autorização das respectivas entidades sindicais.

- Semana espanhola

Adoção do sistema de compensação de horário denominado “semana espanhola”, que alterna jornada de 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e de 40 (quarenta) horas em outra, também mediante termo de aditamento.

- Compensação de horário de trabalho - (banco de horas)

Autorizada a compensação da duração diária de trabalho, obedecidos os preceitos legais e as condições estabelecidas na Convenção Coletiva.

- Termo de Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas

Empregados e empregadores poderão firmar perante o sindicato laboral o TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS de que trata o art. 507-B, da CLT, bem como os ACORDOS EXTRAJUDICIAIS a que se refere o art. 855-B da CLT, devendo estes serem formalizados através de petição conjunta de homologação judicial.

- Assistência nas Rescisões dos contratos de trabalho 

O ato de assistência sindical nas rescisões contratuais é opcional. Quando houver a assistência do sindicato da categoria profissional, devem ser observadas as condições estipuladas na Convenção Coletiva.

- Caracterização de Grupo Econômico

Cláusula dispondo que a caracterização de grupo econômico, para efeitos de reconhecimento de vínculo empregatício e de responsabilidades decorrentes das relações de trabalho não depende da mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração cumulativa do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas dele integrantes, nos termos do disposto no § 3º, do art. 2º, da CLT.

- Acordos Coletivos com a participação conjunta das entidades laboral e patronal

Celebração conjunta de termos de compromisso, ajustes de conduta, termos aditivos ou acordos coletivos de qualquer natureza, envolvendo quaisquer empresas, sob pena de ineficácia e invalidade dos instrumentos pactuados.

- Redução da jornada de trabalho e do salário

As empresas poderão solicitar a implantação da redução de até 30% (trinta por cento) da jornada de trabalho e de até 30% (trinta por cento) de redução do salário, observadas as condições previstas na Convenção Coletiva.

Informamos que a íntegra da referida Convenção Coletiva de Trabalho encontra-se disponível na sala dos sindicatos:

Fonte: http://sindiflores.com.br/pdf/conven_o_coletiva_comerci_rios_abc.pdf