Lei nº 13.097 de 2015, oriunda da Medida Provisória MP 656 de 2014 - alterações tributárias

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 13.097 de 2015, oriunda da Medida Provisória MP 656 de 2014.

A nova legislação alterou a base de cálculo dos tributos federais como IPI, PIS e COFINS, entre outros assuntos de interesse dos Sindicatos filiados da Fecomercio, demonstrando que o Governo, nos próximos anos, não irá desonerar os contribuintes da alta carga tributária praticada no país.

No entanto, esperamos que neste primeiro semestre de 2015, seja aprovada uma nova medida provisória alterando a tabela do Imposto de Renda – IR para 4,6%, anunciada pelo Secretário de Relações Institucionais, Ministro Pepe Vargas.

Em sua justificativa realizada pelo Ministro, citou as razões do veto da Presidente Dilma ao artigo que corrigia em 6,5% a tabela do IR. O veto surgiu em razão da orientação do Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, sob alegação de que o Governo deixaria de arrecadas cerca de R$ 7 bilhões.

Dentre as alterações aprovadas, vale destacar as contidas nos artigos 48, 49 e 50 da referida lei, que prevê o perdão das multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária.

Além disso, serão anistiadas as multas lançadas até a publicação da lei, ou seja, até 19 de janeiro de 2015, desde que a declaração tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega.

Outra questão importante, ainda sobre o assunto, é que as multas devidas e já recolhidas não poderão ser restituídas ou compensadas.

Inclusive, a esse respeito, em 2014, a Fecomercio SP através do Conselho de Assuntos Tributários (CAT), juntamente com o Conselho do Comércio Atacadista (CCA), enviou ofícios aos lideres da Câmara dos Deputados solicitando apoio na aprovação do Projeto de Lei nº 7.512 de 2014, de autoria do Deputado Laercio de Oliveira, que visava anular os débitos decorrentes da aplicação de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013. No entanto, o texto do Projeto de Lei tratava de forma geral sobre a extinção do crédito tributário decorrente da falta de informação ou entrega da GFIP.

De acordo com o artigo 52 da Lei aprovada, a Lei nº 10.820 de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, recebeu novos procedimentos para que o empregador possa realizar descontos consignados, referente ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, em folha de pagamento dos seus empregados.

Já a Lei nº 7.433 de 1985, que regula sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, sofreu alterações no que dispõe sobre as informações que envolvam negócios realizados com imóveis. Neste ponto, o Governo Federal pretende acompanhar todas as informações jurídicas e fiscais, em tempo real, realizadas com bens imóveis onde essas informações deverão estar disponíveis ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo.

Para tanto, os Cartórios de Registros terão o prazo de 2 (dois) anos para criar o novo sistema de informações onde o Governo agora irá acompanhar a arrecadação do Imposto de Transmissão inter vivos.

Também foi criado por meio do artigo 63 da Lei nº 13.097/2015, uma nova modalidade de título extrajudicial, chamada de Letra Imobiliária Garantida – LIC, sendo um título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, garantido por Carteira de Ativos submetida ao regime fiduciário disciplinado na forma da Lei. Para sua emissão e outros aspectos dependerão ainda de regulamentação do Conselho Monetário Nacional.

Por sua vez, o setor de pneu, em especial à Indústria sediada na Zona Franca de Manaus, que produzem e comercializam câmeras novas de bicicletas conseguiram uma redução de 0% (zero) por cento nas alíquotas do PIS e COFINS. Antes da norma a alíquota era de 15% para este setor.

O artigo 139 alterou o artigo 6º da Lei nº 6.530 de 1978, que cuida da regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, possibilitando agora ao profissional se associar a uma ou mais imobiliárias mantendo sua autonomia profissional.

Importante ressaltar que a Presidente Dilma vetou a inclusão dos Representantes Comerciais na Lei do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006), em razão do vício de iniciativa.

A intenção da categoria era obter os benefícios das alíquotas de 4% a 11,61%, cobrados de acordo com o anexo I, da Lei Complementar.

Vale lembrar que o veto do Executivo alcançou os empresários que estão em processo de recuperação judicial, que esperavam a reabertura do prazo de adesão ao Programa de Parcelamento de Débitos Federais, para parcelarem seus débitos com a Fazenda Nacional em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais consecutivas.

De acordo com a mensagem do Planalto, o artigo 45 foi vetado em razão da falta de interesse público, bem como as condições do novo parcelamento.

Finalmente, de forma resumida, podemos encontrar na legislação aprovada alterações que dispõe sobre: a) o setor elétrico, b) transportes aéreos, c) registro nos órgãos de trânsito de veículos como tratores e colheitadeiras, bem como outras máquinas agrícolas, d) serviços que envolvam radiodifusão, e) possibilidade das empresas estrangeiras participarem do capital das empresas nacionais de serviços de saúde, f) novas alíquotas de IPI, PIS e COFINS para bebidas frias.

Mais informações poderão ser obtidas na referida norma aprovada. Abaixo, a Lei Federal Nº 13.097/2015.