Nova tabela do Seguro-Desemprego

O Seguro-Desemprego tem como base de fundamentação a Lei n.º 7.998/90, Lei 8.900/94, bem como as resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT).

Sua finalidade é a de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.

Recentemente, as regras para sua concessão foram sensivelmente alteradas por meio da Medida Provisória nº 665, de 30 de dezembro de 2014.

Abaixo, segue o texto com as alterações.

REQUISITOS

Para o empregado dispensado fazer jus ao beneficio é necessário que se comprove ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada relativos:

•             a pelo menos 18 (dezoito) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data da dispensa, QUANDO DA PRIMEIRA SOLICITAÇÃO;

•             a pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 16 (dezesseis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa, QUANDO DA SEGUNDA SOLICITAÇÃO; e

•             a cada um dos 6 (seis) meses  imediatamente anteriores à data da dispensa QUANDO DAS DEMAIS SOLICITAÇÕES;

•             Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Beneficios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e a pensão por morte;

•             Não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

•             Não possuir renda própria e qualquer natureza suficiente á sua manutenção e à de sua família.

DETERMINAÇÃO DO PERÍODO MÁXIMO DE PARCELAS

Será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de três a cinco meses, de forma continua ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração, a partir da terceira solicitação, será definida pelo CODEFAT.

Segundo consta da alteração promovida pela MP 665, na Lei nº 7.998/90, a determinação do período máximo de parcelas observará a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos trinta e seis meses que antecederem a data de dispensa que originou o requerimento do seguro-desemprego, vedado o cômputo de vínculos empregatícios utilizados em períodos aquisitivos anteriores:

Regras para a primeira solicitação:

•             QUATRO PARCELAS, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo dezoito e no máximo vinte e três meses, no período de referência; ou,

•             CINCO PARCELAS, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou física a ela equiparada, de no mínimo vinte e quatro meses, no período de referência.

Regras para a segunda solicitação:

•             QUATRO PARCELAS, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo doze meses e no máximo vinte e três meses, no período de referência; ou,

•             CINCO PARCELAS, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou física a ela equiparada, de no mínimo vinte e quatro meses, no período de referência.

Regras a partir da terceira solicitação:

•             TRES PARCELAS, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo seis meses, no período de referência;

•             QUATRO PARCELAS, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo doze meses e no máximo vinte e três meses, no período de referência; ou

•             CINCO PARCELAS, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, e no mínimo vinte e quatro meses, no período de referência.

VALOR DO BENEFÍCIO

Não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo, em vigor desde 1º de janeiro de 2015.  Desta forma, a parcela mínima assegurada ao trabalhador a título de Seguro-Desemprego é de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).

FORMA DE REAJUSTE

O reajuste do benefício, ou seja, das 3 (três)  faixas salariais necessárias ao cálculo do valor do benefício Seguro-Desemprego, observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, que é calculo é divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE , acumulado nos doze meses anteriores ao mês de reajuste, conforme estabelece a Resolução CODEFAT Nº 707, de 10 de janeiro de 2013.

Na hipótese de não divulgação do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no período do cálculo até o último dia útil imediatamente anterior à vigência do reajuste, será utilizado índice estimado pelo Poder Executivo dos meses não disponíveis.

Para pagamento do benefício considerar-se-á:

•             O valor do salário mínimo do mês imediatamente anterior, para benefícios colocados à disposição beneficiário até o dia dez do mês de reajuste;

•             O valor do salário mínimo do próprio mês, para benefícios colocados à disposição do beneficiário após o dia dez do mês de reajuste.

Faixas de Salário Médio               Valor da Parcela

Até R$ 1.222,77                Multiplica-se o salário médio por 0.8 (80%)

De R$ 1.222,78 até R$ 2.038,15  O que exceder a R$ 1.222,77 multiplica-se por 0.5 (50%) e soma-se a 978,22.

Acima de R$ 2.038,15     O valor da parcela será de R$ 1.385,91 invariavelmente.

Por fim, como não esgotamos o assunto e como existem outras informações a serem acrescidas sobre o instituto do Seguro-Desemprego, recomendamos que seja acessado o site do Ministério do Trabalho e Emprego (www.mte.gov.br).

Base Legal:Lei 7.998/90; Lei 8.900/94; RESOLUÇÃO CODEFAT n.º 665/2011;RESOLUÇÃO CODEFAT n.º 707/2013e sitio do MTE (seguro-desemprego).