Reforma Trabalhista: MP 808 perde a validade e FecomercioSP esclarece quais os efeitos nos contratos vigentes

Reforma Trabalhista: MP 808 perde a validade e FecomercioSP esclarece quais os efeitos nos contratos vigentes


FecomercioSP esclarece como fica o tratamento dos contratos de trabalho ativos antes da reforma trabalhista

Terminou nesta segunda-feira (23) o prazo de validade da Medida Provisória n.º 808. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) publica uma série especial sobre os efeitos da caducidade da medida provisória.

A MP 808/2017 foi publicada no dia 14 de novembro de 2017, três dias após a reforma trabalhista (Lei n.º 13.467) ter entrado em vigor, e alterou alguns de seus dispositivos. Para virar lei, a MP precisaria ser aprovada no Congresso até o dia 23 de abril, mas a comissão mista competente para tratar do assunto nem sequer nomeou um relator.

Com a caducidade da MP, volta à tona uma das dúvidas mais recorrentes das empresas: como fica a regra para aplicação da nova lei nos contratos de trabalho ativos? Pela Medida Provisória n.º 808, as novas regras trabalhistas se aplicariam, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes, mas, agora, com a perda da validade da MP, a FecomercioSP acredita que as empresas devem observar as regras legislativas considerando as peculiaridades de cada caso concreto para se garantir efetividade em eventuais ajustes, respeitando-se o consenso entre empregado e empregador em determinadas situações.

Outras alterações, no entanto, como aquelas relativas a benefícios pagos por obrigação legal, poderão ser revistas sob a ótica das novas regras, inclusive para a própria preservação dos empregos atuais. Confira a matéria completa aqui.