Revalorização dos pisos salariais mensais dos trabalhadores

Informamos que foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Volume 124, número 241 – São Paulo, sábado, 20 de dezembro de 2014, a Lei n° 15.624 de 19 de dezembro de 2014, que revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n 12.640, de 11 de julho de 2007, e que produzirão seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.

A presente Lei é originária do Projeto n° 1.381/2014, que unificou as atuais faixas I e II, constantes da anterior n° Lei n° 15.250, de 19 de dezembro de 2013, em uma única faixa que corresponde à nova Faixa I, cujo piso salarial foi fixado no valor de R$ 905,00 (novecentos e cinco reais) e a atual Faixa III em Faixa II, que por sua vez teve seu piso salarial fixado no valor de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais).

Por fim, manteve-se a inaplicabilidade da medida aos trabalhadores que tenham outros pisos definidos em lei federal, em convenção ou acordo coletivo de trabalho, aos servidores públicos estaduais e municipais e aos contratos de aprendizagem regidos pela Lei federal nº 10.097/2000, em razão da existência de legislação específica.