Decreto nº 9.094/2017 – Simplificação no atendimento público

   Publicado em 17 de julho de 2017, o Decreto 9.094 dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no país e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

  • Em última análise, o Decreto visa desburocratizar processos e simplificar a relação entre o cidadão comum e empresas com os órgãos do Estado, sendo aplicado na relação entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal e com os usuários dos serviços públicos – pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado.
  • Em seu artigo 1º, o Decreto elenca uma série de diretrizes a serem observadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos federais. São elas:

-  presunção de boa-fé;

-  compartilhamento de informações;

-  atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;

-   racionalização de métodos e procedimentos de controle; -

-  eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;

-  aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações;

-  utilização de linguagem clara, que evite o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e,

-  articulação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e outros Poderes para a integração, racionalização, disponibilização e simplificação de serviços públicos.

•          Quanto à racionalização de exigências e da troca de informações o artigo 2º do Decreto estabelece que os órgãos e entidades do Poder Executivo federal que necessitarem de documentos comprobatórios da regularidade da situação de usuários dos serviços públicos, de atestados, de certidões ou de outros documentos que constem da base de dados oficial da administração pública federal deverão obtê-los diretamente com o órgão ou entidade responsável pela base de dados, nos termos do Decreto 8789/16 que dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal, não podendo exigi-los dos usuários dos serviços públicos.

Na hipótese de tais documentos solicitados conterem informações sigilosas, sua disponibilização está condicionada à autorização expressa do usuário do serviço. Além disso, quando não for possível a obtenção de tais documentos junto ao responsável pela base de dados oficial, a comprovação necessária poderá ser feita por meio de declaração escrita e assinada pelo usuário do serviço público.

•          No campo do atendimento ao usuário do serviço público, o Decreto traz algumas práticas que devem ser observadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal. São elas:

-  gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos da Lei 9265/96 (disciplina quais atos são gratuitos);

-  padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres;

-  vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou entidade for incompetente;

-  as exigências necessárias para o requerimento devem ser feitas desde logo e de uma só vez ao interessado, justificando-se a exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente;

-  não será exigida prova de fato já comprovado pela apresentação de documento ou informação válida;

-  utilização, de forma preferencial, da comunicação eletrônica entre o usuário e o órgão ou entidade do Poder Executivo federal na hipótese de solicitação de informações ou esclarecimentos;

-  dispensa do reconhecimento de firma e autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto aos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, exceto se houver dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal; e,

-  aceitação de cópia autenticada do documento apresentado pelo usuário do serviço público, dispensada a conferência com o original. Tal autenticação poderá ser feita pelo servidor a quem deve ser apresentado o documento mediante cotejo da cópia com o original.

•          O Decreto também estabelece que cada órgão ou entidade do Poder Executivo federal que preste atendimento ao usuário do serviço público deverá elaborar e divulgar, no âmbito de sua competência a Carta de Serviços ao Usuário, que tem como objetivo informar sobre os serviços prestados, formas de acesso, compromissos e padrões de qualidade no atendimento ao público, entre outros.

•          O usuário do serviço, através do formulário próprio denominado Simplifique!, a qualquer momento poderá apresentar Solicitação de Simplificação aos órgãos ou entidades do Poder Executivo federal quando a prestação do serviço não observar o estabelecido no Decreto.

•          No que diz respeito à divulgação aos usuários dos serviços públicos, a Carta de Serviços ao Usuário, a forma de acesso, as orientações de uso e as informações do formulário Simplifique! deverão ser objeto de constante e permanente divulgação nos locais de atendimento ao usuário, nos portais institucionais e de prestação de serviços na internet, e no Portal de Serviços do governo federal (serviços.gov.br).