Lei Complementar de convalidação de incentivos fiscais dos Estados - Guerra Fiscal

Foi publicada a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre o convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

As isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referidos acima são aqueles concedidos pelos Estados sem o crivo do Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária do Ministério da Fazenda, contrários ao disposto na Lei Complementar nº 24/75, segundo a qual só eram válidos os benefícios autorizados por convênios aprovados de forma unânime por todos os 26 Estados e o Distrito Federal no âmbito do CONFAZ.

Com a aprovação da Lei Complementar 160 não é mais necessário que um Estado obtenha concordância unânime de todos os membros do Confaz para conceder um incentivo fiscal. A partir de agora, será necessária a anuência de dois terços dos Estados. Esse total deverá ser distribuído nacionalmente, com pelo menos um terço dos Estados de cada região do país concordando com a concessão.

A concessão de novos incentivos fiscais, bem como a prorrogação dos que já estejam em vigor, só poderão ter vigência por um prazo determinado, a depender do setor de negócios beneficiado. Os prazos máximos são os seguintes:

Prazo de vigência dos benefícios

Até 15 anos

Agropecuária, indústria, infraestrutura rodoviária, aquaviária,ferroviária, portuária, aeroportuária e transporte urbano

Até 8 anos

Atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio exterior, incluindo operação praticada pelo contribuinte importador

Até 5 anos

Manutenção e incremento de atividades comerciais, desde que o benefício seja para o real remetente da mercadoria

Até 3 anos

Operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura

até 1 ano

Demais setores

Todos os incentivos fiscais em vigor na data de sanção da nova lei deverão ser validados pelo Confaz num prazo de 180 dias e ficarão disponíveis para consulta pública no Portal Nacional da Transparência Tributária (um site que será estabelecido pelo Confaz).

Os Estados que concederem incentivos fiscais em desacordo com as regras estabelecidas na Lei Complementar 160 ficarão sujeitos a sanções como a interrupção de transferências voluntárias de outros entes da federação e a proibição de contratar operações de crédito. Essas punições serão aplicadas caso o governo de outro Estado apresente uma denúncia que seja aceita pelo Ministério da Fazenda.