Procon alerta comércio sobre multa indevida

A Fundação Procon SP oficiou o Ministério da Justiça (Departamento de Proteção Defesa do Consumidor) e quer que o Ministério Público investigue o Instituto Federal de Defesa do Consumidor e do Cidadão (IFEDECC). A entidade, que se apresenta como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) tem cobrado de estabelecimentos comerciais uma Taxa de Fiscalização e Conscientização, além da multa por supostas irregularidades.

De acordo com denúncias recebidas pelo PROCON SP, supostos fiscais do IFEDECC visitam estabelecimentos comerciais e, depois, enviam boletos de cobrança de uma suposta Taxa de Fiscalização e Conscientização. Há relatos de visitas a comerciantes dos municípios de Sorocaba e Osasco.

O Procon ressalta que o Instituto não tem certificação ou competência para fiscalizar, emitir e nem para cobrar multas. A cobrança irregular deve ser desconsiderada e denunciada às autoridades pelos comerciantes.

Num primeiro caso, o IFEDECC cobrou de uma padaria de Sorocaba R$ 281,20 referente a uma taxa de recolhimento das custas administrativas e processuais da formalização de conscientização no âmbito da instituição: qual abrange a emissão de certidões fiscais, emissão de parecer técnico, Certificado de Fiscalização e Conscientização.

Em outro caso, o alvo foi um mini mercado de Osasco onde teria sido detectada a venda de iogurtes com prazo de validade vencido. A taxa cobrada foi maior: R$ 542,81.

O Procon SP ressalta que a associação usa indevidamente o Brasão da República com o objetivo de atribuir e dar maior veracidade a papelada. Para a Diretoria de Fiscalização do Procon SP a prática levanta suspeitas sobre a atividade do IFEDECC, especialmente quando se observa o site www.ifedecc.org.br.

Por fim, informamos que a Fecomercio SP, em dezembro de 2016, já havia tratado desta questão junto ao Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, alertando sobre as taxas cobradas de empresas filiadas ao SCV de Carnes Frescas do Estado de São Paulo.

Fonte: http://www.procon.sp.gov.br/noticia.asp?id=5115