Adicional de periculosidade aos motociclistas: Justiça Federal determina a suspensão

Por decisão proferida pela Juíza Federal Titular da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Adverci Rates Mendes de Abreu, foi determinado que o Ministério do Trabalho e Emprego suspendesse os efeitos da Portaria nº 1.565/14 que aprovou o anexo V da NR 16 dispondo sobre as atividades em motocicletas que são tidas como perigosas dando ensejo ao direito ao pagamento de adicional de 30%.

Recentemente, o Ministério do Trabalho e Emprego, ao regulamentar a Lei n.º 12.997/14, estabeleceu quais são as atividades em motocicleta ou motoneta que no deslocamento em vias publicas são considerada perigosas, o que foi feito por meio da Portaria nº 1.565/14.

Contudo, segundo consta da decisão houve desrespeito por parte do Ministério ao processo de elaboração e alteração de Normas Regulamentadoras, com supressão de etapas.

A Juíza, Adverci Rates Mendes de Abreu, disse que as alegações feitas pela Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas – ABTR -, autora da ação, se mostraram suficientes para que fossem afastados os efeitos da Portaria nº 1.565, de 13.10.2014

Da análise da trajetória dos atos praticados pela CTPP que resultaram na edição da dita Portaria – nº 1.565 MTE/2014 – verifica-se seu absoluto descompasso com o disposto nos artigos 6º e 7º da Portaria nº 1.127/03, do Ministério do Trabalho e Emprego e assim, o total desrespeito ao devido processo legal, posto que não foi nem minimamente observado o direito ao contraditório, já que não se assegurou a participação da classe empregadora e tampouco se observou os prazos ali previstos, tudo se fazendo de maneira açodada sem que se saiba ao certo os motivos e a finalidade a que se prestava, disse a Juíza.

Com a decisão o pagamento de 30% referente ao adicional de periculosidade aos empregados que desenvolvem suas atividades laborais com utilização motociclista ou motoneta fica suspenso até o julgamento final do mérito da ação. Lembrando que ainda cabe a interposição de recuso por parte do Ministério do Trabalho e Empego.

Para saber mais sobre o adicional de periculosidade aos motociclistas a Fecomercio SP recomenda a leitura do Mix Legal 77, 89 e 149 de 2014.

Segue a integra da decisão da 20ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal:

http://doc.fecomercio.com.br/doc/anexos/mixlegal/mixlegal_express_178_conteudo_anexo_34a8aoaaak.pdf