Fracionamento do preço cobrado nos estacionamentos

Foi publicada a Lei nº 16.127, de 4 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a cobrança fracionada pelos serviços de estacionamento no Estado de São Paulo. 

De acordo com a nova lei, os estabelecimentos comerciais que explorem serviço de estacionamento de veículos deverão cobrar de forma fracionada, adotando-se como medida o período de 15 minutos. 

Os estacionamentos deverão, ainda: 

  • Manter relógios visíveis ao consumidor na portaria de entrada e de saída;
  • Afixar placa com dimensão de, no mínimo, um metro quadrado, em local próximo à entrada, com valores devidos por permanência de 15 minutos, 30 minutos, 45 minutos e uma hora, onde deverão constar também as formas de pagamento. A placa a ser utilizada deverá observar o modelo anexo à referida norma. 

O descumprimento da norma sujeitará o estabelecimento à aplicação das seguintes penalidades: 

I - advertência;

II - multa;

III - duplicação do valor da multa, em caso de reincidência.