Valor mínimo para compras com cartão

Diário Oficial do Estado de São Paulo –Seção 1

Volume 126 • Número 11 • São Paulo, terça-feira, 19 de janeiro de 2016

LEI Nº 16.120, DE 18 DE JANEIRO DE 2016

( Projeto de lei nº 752/11, da Deputada Leci Brandão – PC do B)

Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - É vedado aos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado a exigência de valor mínimo para compras e consumo com cartão de crédito ou débito.

Artigo 2º - O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às sanções previstas nos artigos 56 a 60 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Parágrafo único - A pena de multa será revertida para a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de janeiro de 2016.

GERALDO ALCKMIN

Aloisio de Toledo César

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de janeiro de 2016.